Em Meridiano, oposição faz matemática criativa e vota contra aportes ao Regime de Previdência local

Vereador Lindinho mostrou desconhecimento sobre o tema ao utilizar a Tribuna da Câmara

Em votação na última segunda-feira, 28, a Câmara Municipal de Meridiano rejeitou o Projeto de Lei Complementar que permitiria à Prefeitura realizar aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa prática de aportes para a previdência municipal é comum na maioria das prefeituras.

Além da manutenção da contribuição patronal mensal de 28% por parte do Executivo, o município se comprometeria a efetuar repasses anuais, conforme a tabela apresentada no projeto.

Esses repasses teriam como objetivo cobrir o déficit acumulado ao longo dos anos pelo regime previdenciário local, atualmente na ordem de R$ 83 milhões.

Durante a discussão, o vereador Lindinho demonstrou desconhecimento ao afirmar que a Prefeitura reduziria a contribuição de 42% para 28%. Na verdade, os 42% mencionados representam a soma da contribuição patronal (28%) e da contribuição dos servidores (14%).

Os vereadores Daiane Silva, Branco Coreiro, Cleomar Pomba e Lindinho votaram contra o Projeto. Com o empate, o presidente Juninho Bill desempatou votando contra o projeto.

Os contrários argumentaram que o projeto não garantia que a Prefeitura seria obrigada a fazer os aportes - mesmo que uma Lei aprovada obrigue o pagamento.

A rejeição do projeto de lei pode acarretar sérias consequências para o município.

A Prefeitura corre o risco de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que a impediria de receber verbas federais e de celebrar convênios. Além disso, a administração municipal pode ser responsabilizada pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público devido à irregularidade na gestão previdenciária.